Decreto que aumenta o valor do mínimo de existencial de R$ 303 para R$ 600 foi assinado nesta segunda-feira, 19, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A medida tem como objetivo assegurar que uma pessoa com uma grande dívida não tenha este valor bloqueado por instituições financeiras, como bancos, ou cobrado do crédito consignado.
De acordo com o governo, o decreto estará no Diário Oficial da União desta terça-feira, dia 20, mas a medida já foi anunciada por meio do Twitter. A meta é beneficiar quase 15 milhões de brasileiros, permitindo que eles consigam renegociar dívidas a partir do dispositivo. Neste mês, o Governo já havia lançado o Programa Desenrola Brasil , que possibilita a renegociação de dívidas, beneficiando cerca de 70 milhões de pessoas.
Com a nova lei publicada, o decreto 11.150 de 26 de julho do ano passado, é alterado. O decreto antigo regulamentava a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo”, tomando por base o Código de Defesa do Consumidor.
Mínimo existencial deve nortear as metas prioritárias do orçamento quando o assunto é políticas públicas e trata-se do conjunto básico de direitos fundamentais que garante a cada pessoa os direitos fundamentais, considerados essenciais, como vida digna, como saúde, alimentação e educação. Trata-se da renda mínima necessária determinado a uma pessoa para execução de despesas básicas e cruciais, sendo protegido por lei em caso de superendividamento.
Pelo Twitter, o presidente informou que assinou a ampliação do valor do Mínimo Existencial para R$ 600,00. “Uma medida que aumenta a fatia da renda que não pode ser cobrada no crédito consignado ou bloqueado pelas instituições financeiras em caso de superendividamento. Essa iniciativa faz parte de uma série de esforços do nosso governo para garantirmos crédito e condições de consumo para o povo brasileiro, contribuindo para o aquecimento da economia”, afirmou
Essa medida está incluída no pacote com 13 iniciativas anunciadas no dia 20 de abril pelo ministro Fernando Haddad, da Fazenda. De acordo com a equipe econômica, essas ações têm como finalidade facilitar o o acesso e reduzir a taxa de juros.
FONTE: Meio Norte
