A Câmara Municipal de Jaicós votou e reprovou na sessão legislativa realizada na noite desta segunda-feira (26), o Projeto de Lei Complementar 12/2014 de autoria do Poder Executivo – Altera a Lei Complementar n° 816/2003, que institui no Município de Jaicós a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – COSIP e dá outras providências.
De acordo com o referido Projeto, seria fixada em 16% a alíquota da Contribuição sobre o valor mensal do consumo total de energia elétrica constante da fatura, deduzidos outros tributos e ficariam isentos da COSIP os consumidores com imóveis situados nas ruas em que não existe rede de energia elétrica padrão, os consumidores de até 30 kWh/mês ou que excederem o limite de 1000 kWh/mês, como também os consumidores da classe rural e o Poder Público Municipal.
O projeto que tramitava na Casa desde o mês de dezembro de 2014 foi apresentado para votação juntamente com duas Emenda Modificativas e duas Emendas Substitutivas, de autoria do Vereador Flávio Silveira; e uma Sub-Emenda de autoria do Vereador Elias Pereira. Colocado em votação o projeto foi reprovado pela maioria dos parlamentares, sendo que seis vereadores votaram contra, dois a favor e um se absteve.
Da Redação
