O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou uma Medida Provisória (MP) que visa reformar o setor elétrico e, principalmente, ampliar a isenção do pagamento da conta de luz para uma parcela significativa da população brasileira. O texto foi apresentado a parlamentares em uma reunião nesta quarta-feira (21) no Palácio do Planalto.
A proposta é considerada uma das iniciativas do governo federal para tentar reverter a queda de popularidade. Inicialmente, a medida gerou um embate público entre os ministros Alexandre Silveira (Minas e Energia) e Fernando Haddad (Fazenda), este último preocupado com o impacto fiscal. No entanto, o Ministério de Minas e Energia (MME) esclareceu que os recursos virão da conta de luz paga pelo conjunto dos consumidores. O MME admitiu, porém, que a compensação para a ampliação dos benefícios para a baixa renda pode ser percebida apenas a longo prazo, o que potencialmente elevará a conta de luz para o restante da população.
De acordo com a minuta da proposta do MME, a principal mudança é a gratuidade da conta de luz para todos os consumidores de baixa renda que gastam até 80 kilowatts-hora (kWh) por mês. A média de consumo das residências no Brasil é de 200 kWh mensais. Serão contempladas famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda mensal de até meio salário mínimo per capita, além de indígenas e quilombolas, ou aqueles atendidos em sistemas isolados. Pessoas com deficiência ou idosos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) também serão beneficiados.
O desconto será aplicado mesmo que o consumo ultrapasse os 80 kWh. Por exemplo, se uma família gastar 100 kWh, terá gratuidade para os primeiros 80 kWh e pagará a tarifa normal sobre os 20 kWh restantes. O governo estima que 17 milhões de famílias (equivalente a cerca de 60 milhões de pessoas) serão beneficiadas, sendo que 4,5 milhões de famílias (aproximadamente 16 milhões de pessoas) terão a conta de luz zerada.
Atualmente, a tarifa social é aplicada de forma escalonada para famílias de baixa renda que consomem até 220 kWh, com descontos maiores para quem consome menos. O custo anual da tarifa social hoje é de aproximadamente R$ 6,5 bilhões. A medida proposta pelo governo adiciona, a princípio, uma despesa de R$ 3,6 bilhões. Como consequência, haveria um aumento médio de 0,9% para os demais consumidores regulados, embora o ministério espere equalizar essa conta com a revisão de outros subsídios.
Além disso, a proposta prevê a isenção do pagamento da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) para quem consome até 120 kWh por mês, desde que a família integre o CadÚnico e tenha renda per capita entre meio e um salário mínimo. Essa medida pode beneficiar mais 21 milhões de famílias, gerando um custo adicional de R$ 850 milhões (também com a expectativa de compensação via revisão de subsídios).
A MP também inclui a liberdade para famílias entrarem no chamado mercado livre de energia (onde podem escolher seu fornecedor) e a revisão de subsídios pagos pelos consumidores.
Entenda as mudanças, de acordo com a minuta do MME:
EIXO 1: TARIFAS PARA A BAIXA RENDA
- Tarifa social
- Como é hoje (para a baixa renda)
- Para quem consome de 0 a 30 kWh/mês: 65% de desconto
- Para quem consome de 31 a 100 kWh/mês: 40% de desconto
- Para quem consome de 101 a 220 kWh/mês: 10% de desconto
- Para quem consome acima de 220 kWh/mês: sem desconto
- Proposta (para a baixa renda)
- Consumo de 0 a 80 kWh/mês: 100% de isenção
- Consumo acima de 81 kWh/mês: sem desconto
- Impactos
- 17 milhões de famílias beneficiadas, cerca de 60 milhões de pessoas
- 4,5 milhões de famílias terão a conta zerada, cerca de 16 milhões de pessoas
- Custo extra de R$ 3,6 bilhões ao ano, a serem bancados pela CDE (pagos pelo conjunto dos demais consumidores)
- Aumento médio de 0,9% para os demais consumidores regulados, antes de revisões de subsídios
- Como é hoje (para a baixa renda)
- Desconto social na CDE (para a baixa renda)
- Isenção do pagamento da CDE no consumo mensal de até 120 kWh para famílias de renda per capita entre meio e um salário mínimo
- Impactos
- 21 milhões de famílias podem ser beneficiadas, cerca de 55 milhões de pessoas
- Aumento de 0,53% para os demais consumidores regulados, antes de revisões de subsídios
EIXO 2: LIBERDADE PARA O CONSUMIDOR DE BAIXA TENSÃO
- Medida permitirá que o consumidor residencial (da baixa tensão) seja livre para escolher seu fornecedor de energia, assim como já ocorre com a alta tensão (grandes empresas, como indústrias).
- Indústria e comércio de baixa tensão: abertura a partir de 1º de março de 2027.
- Demais consumidores: a partir de 1º de março de 2028.
- Outras medidas serão tomadas para suportar a abertura, como a comercialização sem descontos na energia incentivada.
EIXO 3: EQUILÍBRIO PARA O SETOR
- Rateio igualitário das cotas de Angra 1 e Angra 2, com entrada dos consumidores livres nos custos das usinas.
- Pagamento equalizado da CDE para geração distribuída, com inclusão dos consumidores livres no rateio.
- Alocação mais justa dos encargos da CDE, com rateio proporcional ao consumo independentemente do nível de tensão.
- Melhor definição de autoprodutor, por exemplo, instituindo a participação mínima da empresa no empreendimento gerador em 30% do capital social (para evitar que empresas se associem de forma excessivamente minoritária a geradoras apenas para obter as vantagens).
- Limitação dos descontos de uso da rede, como em TUST e TUSD, mas contratos atuais são de longo prazo e a medida pode demorar a surtir efeito.
Da Redação (Com informações da Folhapress)
