O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta terça-feira (3), no Palácio do Planalto, a lei que renova e amplia as cotas no Serviço Público Federal. A nova medida é um marco nas políticas afirmativas do Brasil, aumentando o percentual de vagas reservadas e expandindo os grupos beneficiados.
Uma das inovações mais importantes da lei é a previsão da obrigatoriedade de um procedimento de confirmação complementar à autodeclaração. Essa medida visa impulsionar a melhoria na efetividade do serviço público e garantir a pluralidade étnico-racial nas esferas administrativas, combatendo fraudes e assegurando que as vagas cheguem a quem realmente precisa.
A elaboração da lei foi fruto de uma intensa atuação do Ministério da Igualdade Racial (MIR), que coordenou o processo de articulação do Governo Federal. A iniciativa contou com a parceria de outros ministérios, como o dos Povos Indígenas (MPI), da Segurança Pública, Justiça e Cidadania (MJSP), e Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), além da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), parlamentares e movimentos sociais.
A estratégia de tramitação do projeto, que começou pelo Senado Federal, foi definida após uma análise do cenário político feita pela equipe do MIR. A ministra Anielle Franco ressaltou que a escolha de apresentar um substitutivo, em vez de um texto novo do Executivo, demonstra o respeito e a valorização do governo pelas matérias já em tramitação no Congresso Nacional.
Um Legado de Luta e Reconhecimento
Em sua fala durante a sanção, Anielle Franco agradeceu ao presidente Lula e fez um emocionado relato sobre sua própria trajetória, sendo ela mesma um fruto da lei de cotas do ensino superior. A ministra destacou que o aumento do percentual para 30%, bem como a inclusão de quilombolas e indígenas entre os beneficiários, é resultado de um governo humanizado, progressista e democrático.
“Hoje mostramos a importância de fincarmos o pé nesses espaços. Isso que deixamos como legado hoje é uma reivindicação do movimento negro de muitos anos. O senhor, presidente, entende, acolhe e sabe a importância de defender aqueles que mais precisam. Deixo meu sentimento de gratidão e reforço que esse legado é principalmente daqueles e daquelas que vieram antes de nós”, ressaltou a ministra.
A ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, também enfatizou a relevância do novo normativo. “Esse dia entra para a história porque o Estado brasileiro reconhece, de forma concreta, os direitos dos povos indígenas, quilombolas e da população negra, ocupando espaços historicamente negados. Essa lei representa uma mudança concreta na estrutura do serviço público brasileiro”, declarou. Ela agradeceu a todos os que colaboraram para a tramitação do projeto, qualificando-o como “não apenas um avanço legislativo, mas o resultado de uma longa trajetória de luta”.
As Principais Previsões da Nova Lei:
A lei, agora válida para toda a Administração Pública Federal, prevê:
- Ampliação do percentual de vagas reservadas de 20% para no mínimo 30%.
- Inclusão de indígenas e quilombolas entre os beneficiários da política.
- Proposta para evitar o fracionamento de vagas e o descumprimento dos critérios de alternância e proporcionalidade.
- Reserva de vagas para concursos, seleções públicas, cadastro de reserva e provimento das vagas que surjam durante a validade do concurso, garantindo a presença de pretos, pardos, quilombolas e indígenas por todas as formas de contratação.
- Acompanhamento da política durante sua implementação pelos órgãos responsáveis pela gestão pública e pela pauta da igualdade racial.
Da Redação (Com informações do Ministério da Igualdade Racial)
