A Câmara Municipal de Jaicós aprovou, em sessão ordinária realizada na manhã desta quarta-feira (06), Projeto de Lei N° 09/2017 de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que dispõe sobre a Atualização do subsídio dos Vereadores”, do Presidente e Mesa Diretora de Acordo consulta ao TCE – Processo n° 012849/2017, repristinando a Lei 920/2012 de 18 de setembro de 2012 e Publicado no dia 03 de outubro de 2012 no Diário Oficial dos Municípios da Câmara Municipal de JAICOS – PI para o ano de 2017.
De acordo com a Lei Nº 1.009/2017, o Subsídio dos Vereadores, da Câmara Municipal de JAICÓS -PI, para o ano 2017, reger se por esta Lei, que observará os ditames da Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município.
Segundo o Art. 2º – O Subsidio sofrerá revisão geral e anual, conforme o inciso X do Art. 37 da CF, tomando por base conforme orientação do TCE-PI, o IPCA acumulado do ano de 2016 da ordem de 6,29%, desde que este índice não ultrapasse o limite de 70% de gasto com pessoal como previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, ficando a cargo do gestor o percentual a ser considerado com pessoal, assim compreendidos vereadores e servidores regularmente contratados.
A Câmara Municipal havia aprovado em 16 de setembro de 2016, os Projetos de Lei que reajustavam os subsídios pagos ao prefeito, vice, secretários municipais e vereadores a partir de 2017. Com base nesses projetos, a partir de 1º de janeiro de 2017, os vereadores jaicoenses poderiam ter como subsídio até R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Com a aplicação dessa nova Lei, o subsídio de Vereador terá como teto R$ 5.088,10 (cinco mil, oitenta e oito reais e dez centavos).
O projeto de lei foi aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes e seguiu para sanção do Prefeito Municipal.
Da Redação
