O Procurador Regional Eleitoral no Piauí, Patrício Noé da Fonseca, ofereceu proposta de transação penal contra Dr Pessoa, candidato derrotado a governador pelo Solidariedade, e contra o candidato a senador Frank Aguiar (PRB), por violação do sigilo do voto e por quebra da confiabilidade da urna eletrônica e da Justiça Eleitoral.
A transação penal desburocratiza o processo penal e evita que o suposto infrator enfrente um processo criminal.
Neste caso, a transação penal teve como base, notícias veiculadas na imprensa piauiense, onde o candidato Dr Pessoa, por ocasião do seu voto, e junto a Frank Aguiar, na Unidade Escolar Professor Antilhon Ribeiro Soares, no bairro Lourival Parente, Zona Sul de Teresina, violaram o sigilo do voto, propiciando a invasão da cabine indevassável de votação no momento em que a urna era alimentada com o voto do candidato a governador do estado.
Para o PRE, os citados candidatos incorreram nas disposições do Art. 312 do Código Eleitoral, “violar ou tentar violar o sigilo do voto” com pena de até 2 anos de detenção, o qual é de menor potencial ofensivo e admite transação penal, na forma do Art. 76 da Lei nº 9099/95.
Para Patrício da Fonseca, “com essa atuação, o Ministério Público Eleitoral busca cumprir sua missão constitucional de defesa da ordem jurídica e do regime democrático, sobretudo diante do atual estado de maliciosa desinformação e criminosa propagação de falsas notícias que põem em risco não apenas a credibilidade da Justiça Eleitoral como o próprio Estado e as instituições democráticas. Além de ser esclarecido da inveracidade das infundadas acusações de fraude nas urnas eletrônicas, o cidadão precisa estar ciente de que a garantia constitucional de livre manifestação do pensamento não justifica a divulgação abusiva de notícias de fraude sabidamente inverídicas visando a provocar atuação das autoridades públicas, conduta que, inclusive, pode configurar o crime tipificado no Art. 340 do Código Penal brasileiro. O objetivo maior do Ministério Público é esclarecer e impedir o curso dessas notícias falsas”, enfatizou.
FONTE: Cidade Verde
