O Vereador João Bosco Evangelista Lima (PMDB) apresentou nesta sexta-feira (-07) na Sessão legislativa da Câmara Municipal de Jaicós, Requerimento ao Prefeito Ogilvan da Silva Oliveira (Nenem de Edite) e ao Secretário Municipal de Finanças, Lindon Johnson Viana Avelino, solicitando o cumprimento do art. 5° Inciso XXXIV alínea b da Constituição Federal.
O Parlamentar relatou que atualmente no município de Jaicós a Secretaria municipal de Finanças, vem ferindo os direitos e deveres individuais e coletivos positivados no art. 5° Inciso 34 alínea b In verbis, que diz: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;”
Bosquim afirmou que neste sentido, a população que necessita dispor de tais direitos vem sendo surpreendida com a cobrança indevida de taxa de expediente e taxa de certidão de negativa de débitos municipais. “Afirmo que a presente solicitação visa dar transparência e segurança jurídico ao estratégico e importante setor de arrecadação municipal”, disse.
Da Redação
