Em recente decisão publicada no diário oficial, o município de Jaicós foi condenado a pagar o FGTS do período de 02/08/2013 a 03/10/2016 de uma pessoa contratada para exercer o cargo de Orientadora Social do Peti.
A autora da ação da ação foi contratada, sem concurso público, para exercer a função de Orientadora Social do Peti, lotada na Secretaria de Assistência Social.
Alegava a autora, que embora tivesse sido contratada irregularmente, sem a prévia aprovação em concurso público, tinha direito de receber o FGTS.
O magistrado da Vara Trabalhista de Picos reconheceu o direito da autora de receber o FGTS, mesmo conhecendo a nulidade da contratação em decorrência da ausência de aprovação em concurso público, isso porque, a questão relativa aos efeitos da nulidade do contrato nulo com o Município já foi Sumulado pelo Colendo TST (Tribunal Superior do Trabalho) e pacificado pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
Resta pacificado o entendimento de que, mesmo tratando-se de contratações irregulares, tem direito ao FGTS, o contratado sem concurso público, por prévia previsão do direito no Artigo 19 – A da Lei 8.036/90 (lei do FGTS).
A decisão refere-se ao processo de número 0001751-11.2016.5.22.0103, em trâmite na Vara do Trabalho de Picos, tendo sido publicada no dia 07/04/2017 no diário oficial.
Keytiana Moreira Reis
Formou-se em direito pela NOVAFAPI-PI.
Advogada inscrita na OAB/PI sob o nº 9077.
E-mail: keytianareis@gmail.com
