Apresentado pela vereadora Oziana de Oliveira Bispo (PSD) subscrito pelos demais vereadores, a Câmara Municipal de Jaicós aprovou na sessão desta sexta-feira (17) a concessão do título de Cidadão Jaicoense ao Deputado Federal. Júlio César de Carvalho Lima, pelos relevantes serviços prestados à comunidade jaicoense.
A Câmara aprovou também Título de Cidadania Jaicoense ao Sr. Warton Francisco Neiva de Moura Santos, atendendo proposição do Vereador Benedito Alencar, subscrito pelos demais vereadores.
Durante a Sessão, os Parlamentares aprovaram o Projeto de Lei N° 14/2017 – A – de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a Lei nº. 1.002/2016 – Lei Orçamentária Anual vigente para o exercício financeiro de 2017, aprovada em 23 de dezembro de 2016, em seu Art. 6º. “Abrir créditos suplementares até o limite correspondente a 23% (vinte e três por cento), da despesa fixada nesta Lei, na forma do que dispõe os Art. 7º e 43, da Lei 4.320/64”, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender a insuficiência nas dotações orçamentárias, nos termos previsto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Aumentando o Limite citado no referido Art. de 23% para 40%.
Da Redação
