Há algum tempo atrás, os municípios (prefeituras), o Distrito Federal e a União não estavam obrigados a publicar informações detalhadas de execuções de orçamentos e finanças, em meio eletrônico.
No entanto, com a edição da Lei Complementar nº131 /2009 a União, os Estados e Municípios devem disponibilizar, em tempo real, informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira. Antes mesmo de fazer as cobranças pela transparência de informações sobre execuções de orçamentos e finanças, a Lei Complementar fixou prazos para que os municípios, de acordo com o numero populacional, se adequasse à nova realidade de publicidade .
Municípios com população de até 50.000 habitantes, como Jaicós, que tem hoje, segundo dados do IBGE 18.501 habitantes, tiveram o prazo de quatro anos para adotar medidas e tornar públicos, em meio eletrônico, as relação de pagamentos, execução de da receita orçamentaria, execução da despesa orçamentária, demonstrativo financeiro, demonstrativo analítico e a conta caixa do município. A partir de 27 de maio de 2013 a lei começou a valer e deve ser cumprida por todos os municípios.
A prefeitura de Jaicós que tem o Portal da Transparência acoplado ao Portal da Associação Piauiense de Municípios (APPM) se encontra desde o ano de 2014, sem atualizar o sistema de transparência de informações.
A consulta “Despesas” do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Jaicós, permite que o cidadão, interessado em acompanhar como o município emprega os recursos públicos, possa obter informações sobre essas despesas teve a sua última atualização em 20 de Novembro de 2014 às 17:52. Ver foto abaixo:
A consulta “Receita” que permite acompanhar, em detalhes, as previsões e as receitas realizadas do município, teve sua última atualização em 16 de Dezembro de 2014 às 16:29. Ver foto abaixo:
A consulta “Servidores” que dispões sobre informações dos servidores municipais, teve sua última atualização em 2 de Maio de 2014 às 14:13. Ver foto abaixo:
A consulta “Licitações” meio utilizado pelo poder público para aquisição de bens e serviços, através de um procedimento formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em editais ou convites, empresas interessadas na apresentação de propostas, teve sua última atualização em 6 de Junho de 2013 às 17:09. Ver foto abaixo:
O não cumprimento da Lei Complementar nº131 faz com que o município sofra punições como a não transferência de recursos voluntários mediante a suspensão de repasses e impedimento na assinatura de convênios com o Estado e a União.
Ainda segundo a lei da transparência, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento do sistema de atualização e informação na transparência das receitas, despesas e execuções de orçamento do município.
FONTE: Portal Saiba Mais
