Na tarde desta quarta-feira, 17, a Câmara dos Deputados aprovou a medida provisória que amplia a tarifa social de energia elétrica, batizada de “Luz do Povo”. A MP visa beneficiar 17,1 milhões de famílias com a gratuidade total na conta de luz para consumos de até 80 kWh mensais, conforme estimativas do governo. Essa medida será aplicada para famílias cadastradas no CadÚnico com renda de até meio salário mínimo per capita, bem como pessoas com deficiência ou idosos no benefício de prestação continuada.
Custos e Alterações no Texto Inicial
O custo total para a aplicação da tarifa social será de R$ 3,6 bilhões por ano, e será financiado pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Inicialmente, a MP 1.300/2025 foi chamada de “reforma do setor elétrico”, mas devido à falta de consenso, a Câmara aprovou uma versão simplificada do texto. A proposta original incluía temas mais amplos, como a abertura do mercado para consumidores residenciais e mudanças no rateio de custos da CDE, mas essas questões foram retiradas para dar foco à gratuidade na conta de luz.
O relator, deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), retirou os pontos que envolviam mudanças estruturais, como a proposta de abrir o mercado livre de energia para consumidores de baixa tensão e acabar com os descontos nas tarifas de transmissão e distribuição para fontes de energia incentivadas, como eólica e solar. Esses temas serão discutidos em outra MP, que será relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Principais Pontos da MP Aprovada
A versão da MP que foi aprovada pela Câmara inclui as seguintes medidas:
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Gratuidade para 17,1 milhões de famílias: Benefício de isenção na conta de luz para consumidores de até 80 kWh/mês.
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Isenção do pagamento da CDE: Para famílias com renda per capita entre meio e um salário mínimo, com consumo de até 120 kWh/mês.
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Subsídios para consumidores rurais: Regras específicas para irrigação e aquicultura, com faixas horárias predefinidas.
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Rateio dos custos de usinas Angra 1 e 2: Aprovado o rateio dos custos entre consumidores do Sistema Interligado Nacional (SIN), com exceção dos consumidores de baixa renda.
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Repactuação de Parcelas de Usinas Hidrelétricas: Aprovado artigo que permite a repactuação das dívidas de hidrelétricas licitadas com base na lei de 1998. A medida pode arrecadar até R$ 6 bilhões da CDE, o que ajudaria a reduzir a tarifa para os consumidores.
Impacto Fiscal e Logístico
O texto ainda precisa passar pelo Senado, onde pode sofrer alterações. Caso o Senado modifique o texto, a Câmara terá de reavaliar as mudanças. Caso a MP expire sem sanção presidencial, a transição logística e jurídica pode gerar um desafio para a implementação da tarifa social, já que as distribuidoras precisam ajustar seus sistemas de faturamento para adequar a nova estrutura.
O governo espera que a medida beneficie milhões de famílias de baixa renda, trazendo alívio financeiro para as mais necessitadas, enquanto enfrenta críticas e debates sobre os impactos fiscais e a complexidade de suas implementações.
Próximos Passos
A MP foi aprovada pela Câmara na forma de uma emenda aglutinativa, ou seja, com texto reduzido e focado nas questões mais urgentes. O Senado ainda precisa analisar o texto, e se houver alterações, ele será retornado à Câmara para nova avaliação. O prazo para a sanção presidencial da medida provisória é até esta quarta-feira à noite, o que exige agilidade nas próximas etapas da tramitação.
Da Redação (Com informações do Portal O Dia)
