O Projeto de Lei Municipal nº.002/2015, que Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial aos professores da rede municipal de ensino da cidade de Jaicós – Piauí para o ano de 2015, foi aprovado em sessão extraordinária realizada no dia 23 de março, com a Emenda Modificativa de autoria do vereador Flávio José de Macedo Silveira (PT), garantindo aos professores o benefício da regência, vantagem de ordem pecuniária concedida ao professor em efetivo exercício em sala de aula, no valor de 20%.
Na sessão da Câmara da última segunda-feira (06), a prefeita Waldelina Crisanto (PRP),encaminhou mensagem à Casa Legislativa, vetando a Emenda. De acordo com a gestora municipal, a referida Emenda aprovada pela Câmara gera aumento de despesas para o Executivo Municipal, fazendo com que o município ultrapasse os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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No Veto, a Prefeita argumenta que são de iniciativa exclusiva do Poder Executivo Municipal a elaboração de leis que tratem de servidores públicos e suas remunerações, não sendo legalmente permitidos aumentos de despesas através de emendas parlamentares. Considerou que a Emenda proposta gera aumento de despesa, tendo em vista que concede uma vantagem que vem a ser a gratificação de regência, o que ocasionaria prejuízos irreparáveis para a municipalidade, ao onerar o erário público.
O Veto foi encaminhado para análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Da Redação
