A Câmara municipal de Jaicós aprovou na sessão desta sexta-feira (13) o Projeto de Lei n° 11/2017 que atualiza o subsídio do Prefeito, do Vice-prefeito, e dos Secretários Municipais, de Acordo consulta ao TCE – Processo n° 012849/2017, repristinando a Lei 919/2012 publicada em 04 de outubro de 2012 no Diário Oficial dos Municípios PI, do Poder Executivo do Município de Jaicós, para o ano de 2017”.
O Projeto é de autoria do Poder Legislativo e foi aprovado com Parecer nº 16/2017 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final que tem como relator o vereador João Bosco Evangelista Lima e Parecer n° 09/2017 da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Financeira, cujo relator é o Vereador Benedito Alencar da Silveira.
De acordo com o Projeto de Lei, os Subsídios serão reajustado no seguinte valor para o ano legislativo de 2017, tendo em vista a repristinação da lei 919/2012 de 30 de agosto de 2012, vez a impossibilidade de aplicação da Lei 992/2016, que é inconstitucional por descumprimento a Constituição do Estado do Piauí, art. 31, § 1º: Subsídio de Prefeito – R$12.754,80 (Doze mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos); o Subsídio de Vice-Prefeito- R$6.377,40 (Seis mil, trezentos e setenta e sete reais e quarenta centavos); e o Subsídio dos Secretários Municipais e ocupantes de cargo de mesma natureza- R$ 3.188,70(Três Mil, cento e oitenta e oito reais e setenta centavos).
Da Redação
