O vereador João Bosco Evangelista Lima (Bosquinho – MDB) apresentou na Sessão legislativa desta sexta (23) ao Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jaicós, solicitando a criação de uma comissão parlamentar para estudos, atualização e reformulação da Lei Orgânica do Município de Jaicós e Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaicós.
O Parlamentar destacou que a Lei Orgânica é do ano de 1990 e Regimento Interno de 1995. e nunca foram feitas reformulações, ou seja, são mais de 28 anos sem alterações.
“A lei orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal. Cada município brasileiro pode determinar as suas próprias leis orgânicas, contanto que estas não infrinjam a constituição e as leis federais e estaduais”, disse.
Bosquim ressaltou ainda que o trabalho do Legislativo é fiscalizar e legislar, ou seja, buscar os recursos junto aos parlamentares, porém quem executa é o Prefeito. “Os Vereadores fiscalizam a correta aplicação destes recursos e para que tudo ocorra dentro da lei. seguimos a Lei Orgânica do Município, pois nela estão todas as leis que regem a nossa constituição municipal. No Poder Legislativo, temos o regimento interno, ele direciona tudo o que os Vereadores podem fazer. São leis amplas que dão a população o poder de também cobrar de seus eleitos a atenção do ida aos anseios da população”, finalizou!
Da Redação
