Municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total serão incorporados pelo município vizinho. O ponto consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, enviada hoje (5) pelo governo ao Senado.
Segundo o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, 1.254 municípios atendem às duas condições (poucos habitantes e baixa arrecadação). A incorporação valerá a partir de 2026, e caberá a uma lei complementar definir qual município vizinho absorverá a prefeitura deficitária.
A PEC também estende as regras da execução do Orçamento federal aos estados e municípios. A regra de ouro (teto de endividamento público) e o teto de gastos seriam estendidos aos governos locais.
As prefeituras e os governos estaduais também poderão contingenciar (bloquear) parte dos Orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público locais. Atualmente, somente a União pode contingenciar verbas de todos os Poderes. Os governos locais só conseguem bloquear recursos do Poder Executivo.
Segundo o Ministério da Economia, a PEC do Pacto Federativo acabará com a disputa judicial em torno da Lei Kandir, ao estender a transferência de royalties e participação especial do petróleo para todos os estados e municípios. Hoje, os estados negociam com a União todos os anos os repasses da Lei Kandir, que prevê que o governo federal deve compensar a desoneração de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para mercadorias primárias e semielaboradas.
A PEC também proíbe que estados e municípios se apropriem de recursos de fundos de pensão e depósitos judiciais de ações entre particulares para pagarem despesas.
No Piauí 78 (setenta e oito) municípios com menos de 5 mil habitantes podem ser absorvidos, veja quais são:
Várzea Branca |
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Currais | |||
Alegrete do Piauí | |||
Eliseu Martins | |||
Cocal de Telha | |||
Jatobá do Piauí | |||
Nossa Senhora de Nazaré | |||
São João da Varjota | |||
Conceição do Canindé | |||
Jurema | |||
Arraial | |||
Coronel José Dias | |||
Lagoa do Barro do Piauí | |||
Santana do Piauí | |||
São João da Canabrava | |||
Socorro do Piauí | |||
São Lourenço do Piauí | |||
Guaribas | |||
Marcos Parente | |||
Morro Cabeça no Tempo | |||
Bocaina | |||
Jardim do Mulato | |||
Flores do Piauí | |||
Ribeira do Piauí | |||
Jerumenha | |||
Wall Ferraz | |||
São Braz do Piauí | |||
Curralinhos | |||
Várzea Grande | |||
Francisco Ayres | |||
Nova Santa Rita | |||
Domingos Mourão | |||
Riacho Frio | |||
Passagem Franca do Piauí | |||
Sebastião Leal | |||
Paes Landim | |||
Capitão Gervásio Oliveira | |||
Lagoa do Piauí | |||
Pau d’Arco do Piauí | |||
Coivaras | |||
Santa Cruz dos Milagres | |||
Bela Vista do Piauí | |||
Canavieira | |||
Paquetá | |||
Barra d’Alcântara | |||
Brejo do Piauí | |||
Hugo Napoleão | |||
Santo Inácio do Piauí | |||
São José do Peixe | |||
Pavussu | |||
Belém do Piauí | |||
Cajazeiras do Piauí | |||
Sebastião Barros | |||
Pajeú do Piauí | |||
Barreiras do Piauí | |||
Francisco Macedo | |||
Antônio Almeida | |||
Prata do Piauí | |||
Vera Mendes | |||
São Miguel do Fidalgo | |||
São Gonçalo do Gurgueia | |||
João Costa | |||
Vila Nova do Piauí | |||
Novo Santo Antônio | |||
São Félix do Piauí | |||
Tamboril do Piauí | |||
Lagoinha do Piauí | |||
Tanque do Piauí | |||
Porto Alegre do Piauí | |||
São Luís do Piauí | |||
Floresta do Piauí | |||
Aroeiras do Itaim | |||
Pedro Laurentino | |||
Olho d’Água do Piauí | |||
São Miguel da Baixa Grande | |||
Santo Antônio dos Milagres | |||
Miguel Leão |