A partir desta sexta-feira (23), motocicletas de até 170 cilindradas não poderão mais ser apreendidas em blitzen policiais no Piauí exclusivamente por motivo de débitos tributários. A mudança é resultado da sanção da Lei nº 8.702, publicada no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (22).
Essa medida faz parte do “Pacto Pela Ordem”, um conjunto de leis elaborado para fortalecer a segurança pública no estado, priorizando o combate a crimes de maior gravidade e a modernização das operações policiais.
A nova lei estabelece que veículos de duas rodas não serão recolhidos em operações de segurança pública apenas por questões fiscais, como a falta de pagamento de IPVA ou multas de trânsito. A apreensão, no entanto, continuará válida em situações de infração penal ou violação grave às normas de trânsito. O objetivo principal é desviar a atenção das forças policiais de questões administrativas para que possam se concentrar em crimes mais sérios.
Pacto Pela Ordem: Seis Leis Sancionadas
A Lei nº 8.702 é uma das seis normas que foram aprovadas pelo governador como parte desta etapa do Pacto Pela Ordem. Todas as leis foram previamente debatidas e aprovadas pela Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) antes de serem sancionadas. Entre as novas regras, destacam-se:
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Lei nº 8.697: Permite que as forças de segurança conduzam à autoridade policial qualquer pessoa que descumpra medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica ou a proibição de se aproximar de vítimas. Agora, a polícia pode registrar a infração e encaminhar o caso diretamente ao juiz, agilizando a resposta judicial.
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Lei nº 8.698: Fortalece o Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP), incluindo como fonte de recursos os bens apreendidos em operações contra o crime. Isso significa que valores confiscados de organizações criminosas ou frutos de infrações penais poderão ser reinvestidos diretamente no sistema de segurança.
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Lei nº 8.699: Cria um sistema de bonificação para policiais e órgãos de segurança que atingirem metas de redução da criminalidade. O governo estadual definirá indicadores estratégicos, e as equipes que cumprirem os objetivos receberão incentivos, estimulando um trabalho mais eficiente e integrado.
Proteção Animal e Reparação a Vítimas de Crimes
Além das medidas focadas no policiamento, o pacote também inclui leis com um viés social:
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Lei nº 8.700: Institui o Protocolo Estadual de Proteção Animal, estabelecendo diretrizes para investigar e punir casos de maus-tratos contra animais. O texto prevê campanhas educativas, fiscalização mais rigorosa e assistência a animais vítimas de violência.
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Lei nº 8.701: Cria o Fundo Estadual de Reparação às Vítimas de Crimes, destinado a indenizar pessoas que sofreram danos físicos, psicológicos ou materiais devido a atos violentos. Os recursos para este fundo virão de multas judiciais, fianças e valores confiscados em processos criminais.
O Pacto Pela Ordem ainda tem outras sete propostas em tramitação na Alepi, todas com o objetivo de endurecer o combate à criminalidade no estado. As leis já sancionadas entram em vigor imediatamente, e o governo espera que elas tragam mais eficiência às operações policiais, além de garantir direitos a vítimas e animais.
Da Redação
