O Senado aprovou hoje, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que adiciona à Constituição Federal a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de droga ilícita. A PEC, apresentada por Rodrigo Pacheco (PSD-MG), teve 53 votos a favor e 9 contra no primeiro turno, e 52 a favor e 9 contra no segundo turno.
O que diz a proposta: Posse e porte de drogas sem autorização ou em desacordo com a lei serão considerados crimes, independentemente da quantidade. O presidente do Senado esclareceu que a PEC não prevê privação de liberdade para usuários e destaca que o uso medicinal de substâncias derivadas de drogas ilícitas não será afetado.
Como é na atualidade: A legislação atual, a Lei nº 11.343 de 2006, estabelece penas de reclusão para venda, transporte ou fornecimento de drogas. Adquirir, guardar, transportar ou cultivar drogas para consumo pessoal também é considerado crime, mas com penas alternativas à prisão.
Trâmite: A PEC segue agora para análise da Câmara dos Deputados. A aprovação no Senado é uma resposta ao Supremo Tribunal Federal, que também avalia a questão do porte de drogas.
O debate sobre a PEC no Senado incluiu argumentos sobre segurança pública e saúde. Enquanto alguns senadores acreditam que a medida protege a sociedade, outros argumentam que pode aumentar a discriminação e desestimular usuários a buscar tratamento. O relatório da PEC destacou os desafios sociais e de saúde pública relacionados às drogas ilícitas.
⚖️⚠️ Debate sobre Políticas de Drogas
Aprovada pelo Senado, a PEC busca mudar as políticas de drogas no país. O debate continua sobre como equilibrar segurança pública, saúde e direitos individuais.
Painel mostra resultado da votação (Valdemir Barreto/Agência Senado)
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