O Ministério Público do Estado do Piauí através da promotora de Justiça, Ednolia Evangelista de Almeida abriu procedimento administrativo com o propósito de acompanhar e apurar possíveis irregularidades referente ao Teste Seletivo Simplificado, ocorridas desde a publicação de edital para preenchimento do quadro provisório de vagas do município de Jaicós, até a finalização do certame acaso ocorrido e seus desdobramentos.
A promotora determinou a expedição de Ofício ao Prefeito Municipal de Jaicós, Ogilvan da Silva Oliveira, a fim de que preste esclarecimentos, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da presença de excepcional interesse público para realização do dito teste, bem como da previsão legal das pretensas hipóteses de contratação temporária, encaminhando, no lapso temporal indicado, a Lei Municipal que outorga a contratação temporária e os demais documentos hábeis a justificar a resposta
De acordo com a Portaria nº 002/2017, em data de 24.07.2017, fora publicado o Edital n° 001/2017, referente ao Teste Seletivo Simplificado que será destinado ao provimento temporário de cargos vagos existentes no âmbito das Secretarias Municipais de Administração, Assistência Social, Educação e Saúde do Município de Jaicós-PI; Ainda segundo o documento, incumbe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Carta Magna, podendo, inclusive, promover inquérito civil e ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
Da Redação (Com informações do Ministério Público do Estado do Piauí)
