Um projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados prevê que prefeitos, governadores e gestores públicos que descumprirem o pagamento do piso salarial nacional dos professores podem ser responsabilizados judicialmente.
A proposta, se transformada em lei, inclui como infração à Lei de Improbidade Administrativa a omissão no pagamento, com penalidades como multa de até 24 vezes o salário do agente público e proibição de contratar com o poder público por até quatro anos.
O texto segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, no Senado. A medida busca garantir o cumprimento integral do piso salarial e fortalecer a proteção dos profissionais da educação.
Da Redação (Com informações do Portal O Dia)
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