O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira (4), a Lei nº 15.185/2025, que traz importantes mudanças para a magistratura da Justiça Federal da 1ª Região, incluindo a criação da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí. A nova unidade terá sede em Teresina e será responsável pela jurisdição em todo o estado.
Com a implementação da lei, quatro cargos vagos de juiz federal substituto foram transformados em três novos cargos de juiz federal, seguindo uma recomendação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). A mudança foi baseada em estudos internos que analisaram a demanda processual da região. Agora, a 1ª Região conta com 271 juízes federais, enquanto o número de juízes substitutos passa a ser de 168.
Os três novos cargos de juiz federal no Piauí serão destinados à 2ª Turma Recursal, que terá a responsabilidade de reforçar o julgamento de recursos nos Juizados Especiais Federais, agilizando o andamento dos processos e proporcionando maior eficiência ao sistema judiciário.
Além disso, a nova legislação determina que as sobras orçamentárias decorrentes da transformação dos cargos sejam direcionadas para a criação de funções comissionadas, de acordo com a estrutura organizacional do TRF1. A execução da lei será realizada sem aumento de despesas, observando as limitações financeiras, orçamentárias e de pessoal do tribunal.
Da Redação (Com informações do Cidade Verde)
