O Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 2.195/2024, que estabelece de forma expressa a presunção absoluta de vulnerabilidade de crianças menores de 14 anos em casos de estupro de vulnerável. A proposta segue agora para sanção presidencial e é considerada um avanço significativo na proteção penal de crianças e adolescentes no Brasil.
A nova redação do artigo 217-A do Código Penal deixa claro que não haverá margem para interpretações que relativizem o crime com base em suposto consentimento da vítima, experiência sexual anterior ou eventual gravidez. Pelo texto aprovado, qualquer relação sexual ou ato libidinoso envolvendo pessoa com menos de 14 anos será enquadrado como estupro de vulnerável, com penas que variam de 8 a 15 anos de reclusão.
A mudança legislativa surge em resposta a decisões judiciais recentes que geraram forte repercussão ao relativizar a vulnerabilidade de crianças em casos de violência sexual. O projeto, aprovado com apoio de parlamentares de diferentes partidos, busca impedir interpretações divergentes do Judiciário e consolidar o entendimento já firmado em súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Proteção legal e repercussão
Para a presidente da Comissão da Mulher da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Júlia Barroso, a aprovação do projeto é fundamental para coibir teses jurídicas que fragilizam o enfrentamento aos crimes sexuais contra crianças.
“Infelizmente, ainda existem teses que tentam relativizar esse tipo de crime. A lei vem justamente para impedir esse tipo de interpretação no Judiciário. Além disso, a punição clara e objetiva também tem um efeito preventivo, ao mostrar que esses crimes são rigorosamente combatidos”, afirmou.
Debate e importância social
A aprovação no Senado foi marcada por debates sobre a necessidade de garantir proteção integral às crianças e adolescentes contra qualquer forma de exploração sexual. Especialistas em direitos da infância destacam que a nova regra elimina brechas interpretativas que, em casos recentes, resultaram em decisões contrárias ao princípio da proteção integral.
Organizações sociais e profissionais do direito avaliam que, além de fortalecer o sistema penal, o projeto envia um sinal claro à sociedade de que o Estado brasileiro não tolera a relativização de crimes contra menores, reforçando a prioridade absoluta prevista na Constituição Federal.
Próximos passos
Com a aprovação pelo Senado, o projeto segue para sanção do presidente da República, o que deve ocorrer nas próximas semanas. Caso sancionada, a nova norma passa a integrar definitivamente o ordenamento jurídico brasileiro, ampliando a segurança jurídica e reforçando o combate à violência sexual contra crianças e adolescentes, sem espaço para atenuantes ou interpretações que enfraqueçam a proteção legal.
Da Redação (Com informações do Cidade Verde)
