O Senado Federal aprovou, na última terça-feira (2), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que suspende a Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), norma que estabelecia diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual em todo o país.
A proposta, de autoria da deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ) e relatada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), já havia recebido aval da Câmara dos Deputados e agora segue para promulgação pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial.
A resolução do Conanda organizava procedimentos para o atendimento de vítimas de violência sexual nos serviços de saúde, assistência social, conselhos tutelares e órgãos do sistema de Justiça. Entre as orientações previstas estavam protocolos para evitar a revitimização das vítimas, atendimento sigiloso e humanizado, além de diretrizes para garantir o acesso aos direitos já previstos na legislação brasileira.
Segundo o texto suspenso, o acesso ao aborto legal em casos permitidos por lei — como gravidez resultante de estupro, risco à vida da gestante e anencefalia fetal — não dependeria da apresentação de boletim de ocorrência ou autorização judicial.
O que muda
Com a aprovação do PDL, as diretrizes nacionais estabelecidas pela resolução deixam de ter validade. Embora a legislação brasileira sobre aborto legal permaneça inalterada, especialistas e entidades ligadas à defesa dos direitos humanos avaliam que a ausência dessas orientações pode dificultar o acesso de vítimas aos serviços e aumentar entraves administrativos durante o atendimento.
Os defensores da medida argumentam que o Conanda teria ultrapassado suas atribuições ao regulamentar temas que deveriam ser discutidos e aprovados pelo Congresso Nacional.
Durante a tramitação da proposta, a senadora Damares Alves afirmou que o conselho possui função consultiva e de formulação de diretrizes para políticas públicas, mas não competência para criar normas que alterem procedimentos relacionados a direitos previstos em lei.
Debate gera reações
A aprovação provocou reações divergentes entre parlamentares e organizações da sociedade civil.
Críticos da medida afirmam que a suspensão da resolução enfraquece mecanismos de proteção a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Parlamentares da oposição argumentam que as diretrizes apenas organizavam o atendimento e garantiam a efetivação de direitos já previstos na legislação.
Já os apoiadores do projeto sustentam que a regulamentação de temas sensíveis relacionados ao aborto e ao atendimento de vítimas deve ocorrer por meio de leis aprovadas pelo Poder Legislativo.
O Conanda é o principal órgão responsável pela formulação e fiscalização de políticas públicas voltadas à proteção de crianças e adolescentes no Brasil e é vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Apesar da aprovação do PDL, a decisão ainda poderá ser contestada judicialmente por partidos políticos, entidades ou organizações que entendam haver incompatibilidade com garantias previstas na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
