O prefeito de Marcolândia, Francisco Pedro de Araújo, o Chico Pitu (PT), sancionou no dia 27 de dezembro de 2018, a Lei que instituiu a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP. Cópia do documento foi publicada no Diário Oficial dos Municípios, edição de 31 de dezembro último.
Segundo o artigo 5º a base de cálculo da CIP é o consumo de energia elétrica em moeda nacional, resultante da multiplicação do consumo em quilowatts e da tarifa regulatório da respectiva classe de consumo do consumidor/contribuinte.
O valor da contribuição será incluído no montante total da fatura de energia elétrica emitida pela concessionária desse serviço e, obedecerá as classes e faixas de consumo. Residencial, Industrial, Comercial, Rural, Poder Público (Federal, Estadual e Municipal), Serviço Público e Consumo Próprio.
O valor da contribuição será reajustado no início de cada exercício financeiro, considerando o reajuste da tarifa de energia elétrica para a classe iluminação pública, aprovado no exercício fiscal anterior pela agência reguladora, ANEEL.
Valor da taxa
Na classe de consumo residencial de baixa tensão o valor da taxa vai de R$ 0,76 a R$ 64,98 ao mês. Já na alta tensão inicia com R$ 3,79 e vai até R$ 324,00. Classe rural vai de R$ 1,57 a R$ 52,39 em baixa tensão e R$ 7,88 a R$ 261,94 em alta tensão.
Para as classes comercial e industrial a taxa varia de R$ 2,26 a R$ 74,84 em baixa tensão e R$ 11,23 a R$ 374,20 em alta tensão. Serviço público a taxa começa em R$ 1,30 e termina em R$ 44,90 em baixa tensão e R$ 6,74 a R$ 224,51 em alta tensão.
Para as classes poder público e consumo próprio à taxa de iluminação começa com um valor de R$ 2,25 e vai até R$ 74,84 em baixa tensão e R$ 11,23 até 374,20 em alta tensão.
FONTE: JP Online
