Durante Sessão Ordinária realizada na noite desta segunda-feira (11), os vereadores de Jaicós votaram pela derrubada do Veto Total do Executivo ao Projeto de Lei nº. 08/2015, que regulamenta o piso salarial do magistério no município de Jaicós.
De acordo com o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que tem como relator o Vereador Mávio Silveira, na mensagem de veto encaminhada à Câmara, a Prefeita afirma que o referido projeto padece de vício de iniciativa, visto que é de competência exclusiva do chefe do executivo municipal a iniciativa de leis que disponham sobre a criação de cargos, funções, empregos públicos ou aumentem vencimentos ou criem vantagens para seus servidores, ferindo, portanto o art. 61, §1º, II, a, da Constituição Federal bem como o art. 31, II, da Lei Orgânica do Município. Afirma ainda que o projeto se torna desnecessário, na medida em que sempre no início o poder executivo têm enviado a esta Casa projeto neste sentido, todos retroativos ao mês de janeiro.
O Relator ressaltou ainda no parecer que “o projeto de lei em questão não apresenta vício de ordem material ou formal, não merecendo guarida o argumento de que sua implementação acarretaria aumento de despesas para o erário municipal, podendo então, ser proposta por membro deste poder, não se enquadrando em projetos de iniciativa reservada ao chefe do poder executivo”.
Considerando a Lei Federal nº 11.378/08, que instituiu o piso salarial nacional do magistério, bem como a mansa jurisprudência do STF neste sentido, o relator manifestou pela derrubada do veto em questão, tendo em vista que o projeto de Lei nº 08/2015 não viola a independência dos poderes, nem possui vício de iniciativa, não possuindo qualquer ilegalidade formal ou material.
Seis vereadores votaram a favor da derrubada do veto e três contra.
Da Redação
