Já está nas comissões técnicas da Assembleia Legislativa, a PEC 93, de 12 de dezembro de 2016,proposta pelo governador Wellington Dias, que institui o novo Regime Fiscal no Estado. A PEC proíbe, pelos próximos dez anos, a admissão ou contratação de pessoal, criação de cargo, emprego ou função, realização de concurso público, concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de poder ou órgão, de servidores e empregados públicos e militares – exceto em caso de determinação judicial.
Ao contrário do barulho que o ajuste fiscal proposto pelo presidente Michel Temer, com a PEC 241na Câmara e PEC 55 no Senado, ainda provoca em Brasília, a PEC 93 foi lida ontem (14) em plenárioe seguiu hoje (15) para parecer da Comissão de Constituição e Justiça, sem nenhuma manifestaçãoda oposição no plenário ou de servidores públicos, sindicatos, entidades civis, nada.
O texto
A P roposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 93/GG, de 12 de dezembro de 2016, altera asDisposições Transitórias da Constituição Estadual e institui o novo Regime Fiscal no Estado, que têmprazo de validade de dez anos, podendo ser alterado daqui a cinco anos, em 2021.
A PEC 99 também veda no âmbito dos Poderes Executivo, Judiciário, Legislativo, do Tribunal deContas do Estado (TCE), do Ministério Público do Estado (MPE) e da Defensoria Pública a criação oumajoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação, benefícios de qualquernatureza em favor de membros dos Poderes, do MPE e DPE e de servidores e empregados públicose militares.
O novo Regime Fiscal estabelece limites individualizados para as despesas primárias correntes,deduzidas das despesas com inativos e pensionistas dos Poderes Executivo, Judiciário, Legislativo,do Tribunal de Contas do Estado (TCE), do Ministério Público do Estado (MPE) e da DefensoriaPública do Estado.
Com a aptrovação da PEC, os gastos do Estado ficam limitados ao maior valor entre dois pontos: asdespesas do exercício anterior, corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo(IPCA) do ano anterior: e as despesas do exercício anterior acrescidas de 90% do crescimento daReceita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior.
A proposta também proíbe a abertura de crédito suplementar ou especial que amplie o montantetotal autorizado para as despesas.
FONTE: Piauí Hoje
