A Câmara Municipal de Jaicós aprovou na sessão legislativa realizada nesta sexta-feira (10), Moção de Repúdio de autoria do Vereador Jessé Gonçalo da Silva (Irmão Jessé), à PEC n° 287/2016 – que versa sobre a Reforma do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
O Vereador destacou na Moção, a importância da agricultura familiar para a produção de alimentos, cuja qualidade e preço justo são essenciais para o sustento de toda a população brasileira, assegurando a soberania alimentar e nutricional do País; As condições diferenciadas do trabalho rural, que é extremamente penoso e extenuante, com jornada de trabalho superiores a 14 horas diárias, ficando os produtores sujeitos às condições climáticas adversas (secas, inundações, sazonalidade das chuvas, etc.), com reflexos diretos sobre a sua renda anual;
A situação das mulheres trabalhadoras rurais, sujeitas à dupla e às vezes tripla jornada de trabalho, contribuindo para a produção da unidade familiar e assumindo as tarefas domésticas e os cuidados com as crianças, os doentes e as pessoas da terceira idade;
A importância das aposentadorias rurais pagas pela Previdência Social para a economia do município, contribuindo para a produção da unidade familiar e assumindo as tarefas domésticas e os cuidados com as crianças, os doentes e as pessoas da terceira idade;
A importância das aposentadorias rurais pagas pela Previdência Social para a economia do município, contribuindo para o desenvolvimento do comércio e o dinamismo da economia local, e que serve de grande incentivo para a permanência das famílias no campo.
Irmão Jessé relatou que entende que tal reforma irá prejudicar de forma absurda e gravíssima os direitos dos trabalhadores, uma vez que a expectativa de vida dos brasileiros não condiz com o que está sendo proposto, e que é importante ressaltar ainda o fato de que a PEC foi elaborada sem o debate necessário com a sociedade, maior interessada, indo contra os direitos conquistados ao longo de anos e que há controvérsias a serem apuradas sobre a real situação financeira do RGPS – Regime Próprio de Previdência Social.
“Por isso precisamos se posicionar firmemente em defesa da previdência social rural e favorável à manutenção das atuais regras de acesso dos trabalhadores e trabalhadoras rurais aos benefícios previdenciários e assistenciais, entre as quais se destacam a diferença de idade para a aposentadoria por idade, aos 55 anos, para as mulheres, e 60 anos, para os homens; carência de 15 anos no exercício da atividade para acesso à aposentadoria; contribuição dos agricultores e agricultoras familiares para a previdência social tendo por base a incidência de uma alíquota sobre a venda da produção; possibilidade de acumulação de aposentadoria e pensão por morte e vinculação dos benefícios previdenciários e assistencial (BPC/LOAS) ao valor do salário mínimo”, finalizou.
Da Redação
