A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 9 de julho, o Projeto de Lei 672/2025, que garante aos professores contratados por tempo determinado — os chamados temporários — o direito de receber o piso salarial nacional dos profissionais da educação básica. A proposta vale para contratos realizados pela União, estados, Distrito Federal e municípios.
Atualmente, o piso nacional dos professores da rede pública é de R$ 4.867,77 para uma jornada de 40 horas semanais, conforme estabelece a Lei 11.738/2008. A nova medida, apresentada pelo deputado federal Rafael Brito (MDB-AL), altera essa legislação para incluir os professores temporários no rol de beneficiários.
A relatoria do projeto ficou sob responsabilidade da deputada Socorro Neri (PP-AC), que defendeu a substituição do termo “professores temporários” por “professores contratados por tempo determinado”, destacando a necessidade de valorizar todos os docentes, independentemente do vínculo funcional.
“Assegurar o piso salarial aos professores contratados por tempo determinado é uma medida de justiça social, além de reconhecer a importância desses profissionais para a educação básica”, afirmou a deputada.
Ela também demonstrou preocupação com possíveis distorções na remuneração desses profissionais em comparação aos efetivos, o que, segundo a parlamentar, pode estimular contratações irregulares em vez da realização de concursos públicos.
“A exclusão do piso salarial para temporários pode incentivar práticas que burlam a legislação vigente, em prejuízo da valorização da carreira docente”, completou Socorro Neri.
O projeto segue agora para análise, em caráter conclusivo, nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, ainda precisará passar pelo Plenário do Senado Federal para que possa virar lei.
Da Redação (Com informações do Portal O Dia)
