O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) determinou, no âmbito do Processo TC/02777/2013, que o vereador Raimundo Felipe, o Homim (PTB), ex-presidente da Câmara Municipal de Itaueira, cumpra uma carga horária de pelo menos 20 horas/aulas para adquirir conhecimentos técnicos essenciais na gestão de dinheiro público.
Pela decisão, o parlamentar deve participar de cursos relacionados às áreas de tributação, finanças, processo legislativo e/ou Administração Pública no prazo de um ano a ser contado a partir do trânsito em julgado do processo. “A comprovação das hora/aulas será feita por meio de cursos, seminários, fóruns e congêneres, promovidos pela Escola de Gestão e Controle – EGC, ou entidade por ela indicada, mediante encaminhamento de ofício a este Tribunal com as cópias dos certificados e “quadro-resumo”contendo os eventos realizados com as respectivas cargas horárias”, diz o texto assinado pelos conselheiros que integram a Primeira Câmara do TCE-PI.
Caso não tenha interesse em aperfeiçoar seus conhecimentos nas áreas citadas, Homim pode optar por pagar uma multa de 200 UFR- PI, que atualmente equivale a R$ 640,00.
A medida imposta pelo TCE servirá como punição a irregularidades no exercício da presidência da Câmara no ano de 2013 como não envio à corte de documentos exigidos pela Resolução TCE nº 32/2012 e impropriedades verificadas na análise do subsídio dos vereadores. As contas do Poder Legislativo do referido ano foram julgadas regulares, mas com ressalvas.
O relator do processo foi o conselheiro substituto Delano Carneiro da Cunha Câmara. Além dele, participaram também do julgamento os conselheiros Kleber Eulálio, Joaquim Kennedy Nogueira Barros, Olavo Rebêlo de Carvalho Filho (hoje presidente do TCE-PI) e Jaylson Fabianh Lopes Campelo.
A reportagem tentou falar com o vereador Homim (PTB), mas por meio do contato telefônico disponível na redação, as ligações não foram completadas.
FONTE: Acesse Piauí
