A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, na última segunda-feira (23), o Projeto de Decreto Legislativo 466/2024, que extingue a exigência de avaliação psicológica a cada três anos para agentes públicos com porte de arma. A proposta também flexibiliza o acesso de policiais a armamentos de uso restrito, como fuzis, carabinas e acessórios controlados, incluindo miras com visão noturna, térmica e silenciadores.
O projeto anula trechos da Portaria Conjunta 1/2024, assinada pelo Exército e pela Polícia Federal, que estabelece critérios mais rigorosos para o acesso e manutenção do porte de armas entre agentes públicos.
O autor da proposta, deputado Marcos Pollon (PL-MS), justificou que a medida busca garantir a autonomia dos servidores da segurança pública. Segundo ele, “a saúde mental dos policiais é um tema importante, mas não há evidências científicas que justifiquem a exigência de avaliação psicológica com intervalos tão curtos”.
O relator do projeto, deputado Delegado Caveira (PL-PA), também apoiou a mudança. Ele argumenta que as regras atuais impõem restrições excessivas e extrapolam o poder regulamentar dos órgãos responsáveis, ao dificultar o acesso legal às armas por parte de profissionais que atuam na linha de frente da segurança.
“A portaria impõe obrigações excessivas, inclusive para servidores inativos, e limita o uso de acessórios legítimos”, afirmou Caveira.
Tramitação
O projeto segue agora para análise conclusiva nas comissões de:
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Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
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Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Caso aprovado nessas etapas, o texto seguirá para votação no Plenário da Câmara e, depois, no Senado Federal.
Da Redação (Com informações do Portal O Dia)
