A prefeita de Jaicós, Waldelina Crisanto (PRP) não desistiu de onerar ainda mais o bolso da população jaicoense e enviou na segunda-feira (07/12) um Ofício de nº 329/2015 à Câmara Municipal de Jaicós, requerendo da mesma a realização de Sessão Extraordinária para votação de um Projeto de Lei Complementar de n° 12/2015 que altera a Lei Complementar Nº. 816/2003, que institui no município a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública- COSIP.
Pelo Projeto enviado à Câmara Municipal pela prefeita Waldelina Crisanto, a alíquota da contribuição é de 16%, incidente sobre a respectiva base de cálculo.
Ainda de acordo com o Projeto, ficam excluídos da base de cálculo da COSIP os valores de consumo que excederem o limite de 1000 kWh/mês e, isentos os consumidores da classe rural, o Poder Público Municipal e os consumidores de até 30 kWh/mês.
Esse mesmo projeto foi votado e reprovado na sessão legislativa realizada no dia (26/10/2015).
O projeto que tramitava na Casa desde o mês de dezembro de 2014 foi apresentado para votação juntamente com duas emendas modificativas e duas emendas substitutivas, de autoria do Vereador Flávio Silveira e uma subemenda de autoria do vereador Elias Pereira. Colocado em votação o projeto foi reprovado pela maioria dos parlamentares, sendo que seis vereadores votaram contra, dois a favor e um se absteve.
No ofício enviado à Câmara de Jaicós a prefeita Waldelina tenta justificar a convocação: “A realização de uma Sessão Extraordinária justifica-se em virtude da urgência quanto à apreciação da matéria e sua necessária sanção até o dia 31 de dezembro do corrente ano, em cumprimento ao princípio da anterioridade tributária. Além disso, o interesse público mostra-se de extrema relevância, pois conforme os Relatórios de Consumo e Arrecadação de Energia e Iluminação Pública no Município de Jaicós repassados pela Eletrobrás-Piauí e encaminhados em anexo, o déficit entre consumo e arrecadação com a Iluminação Pública no Município de Jaicós encontra-se em vertiginosa ascendência, tendo em vista que os crescentes aumentos nas tarifas de energia elétrica realizados pela Eletrobrás-PI não provocam qualquer aumento na arrecadação da contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública-COSIP, situação que impacta ainda mais as tão abaladas finanças municipais”.
Um lembrete a você que está lendo está matéria: Jaicós não tem Iluminação Pública. Conta-se as ruas que tem um poste com uma lâmpada acesa durante à noite.
Este Projeto de Lei Complementar de n° 12/2015 é uma aberração, um assalto ao bolso do consumidor que já paga pelo que não tem.
Em pleno mês de dezembro, época de Natal o aumento de 16% que a prefeita deseja na taxa de Iluminação Pública é um presente de “Mamãe Noel” às avessas.
Veja ofício encaminhado à Câmara:
VEJA O PROJETO NA ÍNTEGRA, ABAIXO:
FONTE: Portal Saiba Mais
