Falando Direito
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abr- 2017 -12 abril
Município de Jaicós é condenado a pagar FGTS a ex-contratada
Em recente decisão publicada no diário oficial, o município de Jaicós foi condenado a pagar o FGTS do período de…
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1 abril
Direito a acréscimo para aposentado que precisa de cuidador
Poucas pessoas sabem, mas idosos que necessitam de assistência permanente de outra pessoa têm direito a um acréscimo de…
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mar- 2017 -29 março
Aposentadoria por Idade com menos tempo de contribuição
Aposentadoria por Idade é um benefício devido ao trabalhador que comprovar o mínimo de 180 meses (15 anos) de trabalho,…
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11 março
Sobre a anulação do concurso de Massapê do Piauí
Diante de tantas especulações em torno da anulação pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí, de concurso público realizado…
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11 março
ARTIGO | Reforma da previdência: entre a benevolência e o direito
Em condições ideais de existência, temos dois períodos de nossas vidas em que não participamos diretamente da produção dos bens…
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